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#3542215

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federa

  • ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
  • será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  • migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.
  • perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.
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