A deve ser instituído pelos municípios, Distrito Federal, no exercício de sua competência municipal e territórios.
B ele terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas mínimas e máximas.
D ele não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.