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INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico - Oftalmologista infantil

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Enfermagem 5 Farmácia 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Medicina 3 Português 5
#1625007
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Médico Pediatra +

De acordo com a Constituição Federal, às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais, cabe, apenas, 

  • à União.
  • ao Município.
  • ao Distrito Federal e à União.
  • aos Estados e Municípios.
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