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INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Português 10
#1722008
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores 

  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
  • descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  • retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
  • deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
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