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INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Português 10
#1722027
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Senado Federal
2023 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Assistente Técnico Jurídico

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

  • autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
  • estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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