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#3328697

O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando

  • foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico.
  • ainda depende data para que produza seus efeitos.
  • não depende mais nenhum requisito ou elemento para produzir efeito.
  • completou todo o seu ciclo de formação, ou seja, está pronto.
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