Em conformidade com o artigo 35 da Lei n.º 4.320/1964, a
despesa orçamentária é toda transação que depende de
autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária, para ser efetivada. Para fins
contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada
quanto ao impacto na situação patrimonial líquida. Desse
modo, é correto afirmar que despesa orçamentária efetiva
é aquela que no momento da sua realização
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