A liquidação de emprenho
B todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
C normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida.