Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Português 5
Anulada / Desatualizada
Nos termos da Constituição Federal, a decretação da
intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão
judiciária, dependerá de requisição, entre outros, do
