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INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Português 5
#1875614
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2021 INSTITUTO MAIS SETEC Campinas
Procurador

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência

  • complementar dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa da União.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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