Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 4
Português 5
Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à
secretaria municipal de assuntos jurídicos compete, dentre
outros,
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
