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INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 4 Português 5
#1614457
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2021 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Mairinque - SP
Procurador Jurídico do Município

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
  • No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.
  • O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
  • Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.
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