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#1614307

Nos termos da Constituição Federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a município, compete ao(à)

  • Tribunal de Contas da União.
  • Câmara Municipal.
  • Tribunal de Contas do Município.
  • Controladoria-Geral da União.
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