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INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Noções de Informática 3 Português 14 Segurança da Informação 1
#1741752
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2021 INSTITUTO MAIS Câmara de Santos - SP
Procurador

Conforme a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios

  • combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  • legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.
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