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#1628967

A licença do cargo de Prefeito, uma vez solicitada expressamente pelo Chefe do Executivo, NÃO poderá ser concedida pela Câmara

  • para tratar de interesses particulares, por prazo indeterminado.
  • em razão de adoção, maternidade ou paternidade.
  • em razão de missão de representação do Município.
  • por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.
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