Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 40 questões.
#1628960

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, extingue-se o mandato do Prefeito e, será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando

  • sobrevier condenação por sentença civil transitada em julgado.
  • deixar de entrar no exercício do cargo, sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista.
  • não se desincompatibilizar, após a posse, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação promovida pelo Presidente da Câmara Municipal.
  • ocorrer a suspensão dos direitos políticos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora