A A legislatura compreende quatro sessões legislativas, com início, cada uma, em 1º de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, sem qualquer ressalva.
B São considerados como recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro de cada Sessão Legislativa.
C Sessão legislativa extraordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara, durante o ano.
D Sessão legislativa ordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período de recesso.