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#1713141

Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:  

  • Deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.
  • Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
  • Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
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