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#1713137

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,

  • condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
  • executar serviços com a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
  • repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
  • enviar ou entregar ao consumidor, mediante solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
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