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#3458738

Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:

  • Agir discricionariamente.
  • Efetividade.
  • Soberania dos atos.
  • Eficácia.
  • Prestar contas.
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