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#3458733

Contratos Administrativos é acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei e o interesse público. As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo podem dispor sobre: 

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • O regime de execução ou a forma de fornecimento.
  • Alteração e rescisão unilaterais, inerentes à Administração.
  • As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
  • A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a não exigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
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