A A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
B A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C Somente através do procedimento judicial ou na hipótese de revisão no âmbito da Administração, poderá o ato administrativo deixar de gerar seus efeitos.
D A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
E Pressuposto de fato corresponde ao conjunto de situações que levam a Administração a praticar o ato administrativo.