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#2362077

São atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário (Art. 10, da Lei 8.429/92), exceto:

  • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
  • Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
  • Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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