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#3015526

Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:  

  • Legislar sobre questões e assuntos de interesse local.
  • Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  • Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadua.
  • Legislar sobre trânsito e transporte.
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