A Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.
B É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Município.
C Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, incluídos os bens da Câmara Municipal.
D O Município, preferencialmente na venda de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.