A Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
B Deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara.
C Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
D Seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.