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#3452276
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

  • Um terço dos membros da Câmara Municipal.
  • Metade dos membros da Câmara Municipal.
  • Um quinto dos membros da Câmara Municipal.
  • Um décimo dos membros da Câmara Municipal.
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