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#3241860

O controle de mérito na Administração Pública é realizado: 

  • Para avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
  • Pelo Poder Judiciário, ao revisar a legalidade dos atos administrativos.
  • No âmbito do Poder Legislativo, ao criar ou alterar leis.
  • Durante processos disciplinares internos contra servidores públicos.
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