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#3241858

Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:

  • A qualquer cidadão contestar atos lesivos ao patrimônio público.
  • Apenas aos servidores públicos contestar atos administrativos.
  • Aos membros do Poder Legislativo municipal revogar decisões do Executivo estadual.
  • Aos Tribunais de Contas estaduais anular atos administrativos federais.
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