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Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Auditoria 3 Contabilidade Pública 10 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 2 Matemática 16 Português 20
#3381351
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional, Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 Instituto Excelência Prefeitura de Taubaté - SP
Controlador Chefe

Considerando um Município de 150.000 habitantes, o limite de repasse constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal (que compreende o total das receitas tributárias, somadas às transferências dispostas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição) efetivamente realizada no exercício anterior, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será de:

  • 4% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
  • 6% do total da receita municipal, excluídos da despesa os subsídios dos Vereadores e incluídos os gastos com inativos.
  • 5% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos.
  • 6% do total da receita municipal, incluídos na despesa os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
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