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Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
#2577071
Direito Tributário: Conceito legal de tributo
2018 Instituto Excelência Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Advogado

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer:

  • as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • os princípios gerais de direito tributário.
  • os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.
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