Para o jurista brasileiro José dos Santos
Carvalho Filho, a:
“ação de Improbidade Administrativa é aquela em
que se pretende o reconhecimento judicial de
condutas de improbidade na Administração,
perpetradas por administradores públicos e
terceiros, e a consequente aplicação das sanções
legais, com o escopo de preservar o princípio da
moralidade administrativa”. Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade
administrativa praticada por alguém de cargo de
comissão ou função de confiança, a ação judicial
pode ser proposta até que momento?
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