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#3189619

Caracterizam o desfazimento dos atos administrativos por anulação, EXCETO:

  • Atos ilegais
  • Própria administração anule de ofício ou por procuração
  • Efeitos proativos = ex nunc
  • Poder judiciário apenas por provocação
  • Descreve-se no Artigo 53 da Lei 9784/99
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