A Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, será computado o tempo de serviço prestado em autarquia instituída pelo poder público.
B Não poderão ocupar cargo em comissão os que tenham sido aposentados por invalidez para o servidor público, desde que subsistentes os motivos que determinaram a inatividade.
C As regras relativas à proibição de acumular cargos e funções públicas não se aplicam à administração autárquica, às sociedades de economia mista e às empresas públicas, se aplicando, contudo, a cargos ou funções de qualquer modalidade ou emprego no poder público federal, estadual ou municipal, na administração centralizada.
D É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações instituídas pelo poder público e entidades de caráter privado mesmo que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.