Disciplinas:
Administração Pública 1
Arquitetura de Computadores 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Previdenciário 2
Legislação Municipal 7
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1
Noções de Informática 4
Português 17
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 3
Um cidadão solicitou acesso a informações constantes em processo administrativo de concessão de aposentadoria de terceira pessoa. O órgão fundamentou o indeferimento na ausência de legítimo interesse para acesso a informações pessoais.
De acordo com a Constituição Federal, como medida de inconformismo com a decisão, o cidadão poderá manejar:
