A O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
B As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente tal qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pela pessoa delegada.
C Um órgão administrativo, se não houver impedimento legal, poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
D A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, podendo ser renunciada na esfera administrativa.