O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta ingressou com ação pedindo a intervenção estadual no município Gama. O
pedido visava à nomeação de interventor para substituir o prefeito daquele município na administração da saúde pública, sob
o argumento de que o município estaria violando princípios constitucionais sensíveis, como os direitos da pessoa humana. A
Procuradoria-Geral do Município contestou, sustentando que a Constituição do Estado Beta não contém um rol de princípios
constitucionais sensíveis. Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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