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Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno

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Disciplinas:
Auditoria 2 Auditoria Governamental 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 15
#3494360
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP
Analista de Controle Interno

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar: 

  • O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.
  • O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
  • O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
  • Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
  • O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
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