Disciplinas:
Auditoria 2
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 5
Contabilidade Pública 3
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 15
O vereador J, da Câmara Municipal de Araraquara, foi eleito Deputado Federal e, no exercício regular do seu mandato, foi
escolhido para atuar em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fatos vinculados à segurança pública ocorridos em
vários estados da federação. Após as indicações partidárias, a comissão veio a ser regularmente formada e passou a atuar.
No curso das investigações da Comissão, vários atos foram praticados, dentre os quais, ordens de prisão aos depoentes. Nos
termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI pode determinar a prisão quando for o caso de situação
de:
