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#3494353

A Constituição do Estado X tem norma prevendo a sucessão do prefeito e do vice-prefeito em caso de dupla vacância. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), essa norma fere a autonomia dos municípios, mitigando-lhes a capacidade de:

  • Escolha.
  • Cidadania.
  • Viabilidade.
  • Administração.
  • Auto-organização.
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