Disciplinas:
Administração Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 3
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Modernamente, compreende-se que a toda regra corresponde não apenas a exceções explícitas definidas pelo legislador,
mas também exceções implícitas, cuja identificação e incidência devem ser realizadas concretamente pelo julgador, a quem
se atribui o poder de superar a regra em determinadas hipóteses. Nesse sentido, o princípio do juiz natural pode ser
flexibilizado, de acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, para as situações que, em caráter
excepcionalíssimo, observarem:
