A É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.
B É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.
C É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.
D É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.