O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto
extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de
contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de
cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências
para o servidor estável ocupante do cargo extinto:
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