A Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.
B A consulta só poderá ser feita pelainternet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.
C Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.
D A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.