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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 2
#3406502
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Técnico de Nível Superior Advogado

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

  • Empresa estatal:é a pessoa jurídica de direito privado não fundacional pertencente à Administração Pública direta.
  • Empresa pública: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
  • Autarquia: são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.
  • Fundação pública: são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
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