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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 2
#3406532
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Técnico de Nível Superior Advogado

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, EXCETO:

  • A existência de dotação específica.
  • A formalização por meio de convênio.
  • A comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
  • A comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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