Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato
concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi
implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?
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