A Ao Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.
B Para o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.
C São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.
D O Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.