A São penalidades disciplinares a advertência, a demissão, e a demissão a bem do serviço público, entre outras.
B São deveres legais do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, tratar com urbanidade as pessoas, entre outros.
C É proibido ao servidor participar de gerência ou de administração de empresa privada, ainda que não pratique transações comerciais com o município.
D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, não se estendendo aos seus sucessores a obrigação de reparar o dano causado.