A O julgamento fora do prazo legal implica nulidade plena do processo.
B O inquérito administrativo terá assegurada a ampla defesa, motivo pelo qual não haverá o direito de contraditório para o acusado.
C Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha direta ou colateral, até o terceiro grau.
D Há a previsão de afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo como medida cautelar para que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, sem remuneração quando o prazo de afastamento for de até sessenta dias.